LEI Nº 1.375, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993

Abre crédito adicional especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), no orçamento vigente e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), destinados a arcar com as despesas de continuidade das obras na cozinha piloto municipal.

Art. 2º Para cobrir o valor de crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, previsto no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 27 de Setembro de 1993.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.