LEI Nº 1.332, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992

Referenda acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e a sociedade anônima têxtil Nova Odessa, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA, A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referendado o termo de acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nova Odessa e a empresa Sociedade Anônima Têxtil Nova Odessa objetivando a celebração de desapropriação amigável, de uma faixa de terras com área de 2.311,37 metros quadrados, necessária a interligação da Avenida João Pessoa com a Avenida Ampélio Gazzetta, tudo conforme instrumento anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Dezembro de 1992.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo pela secretária

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.