LEI Nº 1.386, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de CR$ 80.770.000,00 (oitenta mil e setecentos e setenta mil cruzeiros reais), às seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR CR$

110

CÂMARA MUNICIPAL

 

3111

Pessoal Civil

3.500.000,00

3113

Obrigações Patronais

70.000,00

210

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

 

3111

Pessoal Civil

2.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

400.000,00

310

SECRETARIA

 

3111

Pessoal Civil

1.000.000,00

3251

Pessoal Civil Inativo

500.000,00

330

SERVIÇOS GERAIS

 

3111

Pessoal Civil

1.500.000,00

3120

Material de Consumo

3.000.000,00

3130

Serviços de Terceiros e encargos

15.000.000,00

340

GUARDA MUNICIPAL

 

3113

Obrigações Patronais

200.000,00

410

CONTABILIDADE

 

3111

Pessoal Civil

1.200.000,00

420

TRIBUTAÇÃO

 

3251

Pessoal Civil Inativo

500.000,00

430

TESOURARIA

 

3111

Pessoal Civil

700.000,00

3251

Pessoal Civil Inativo

700.000,00

510

OBRAS E URBANISMO

 

3111

Pessoal Civil

600.000,00

3113

Obrigações Patronais

100.000,00

520

VIAS URBANAS

 

3111

Pessoal Civil

300.000,00

530

LIMPEZA PÚBLICA

 

3111

Pessoal Civil

500.000,00

540

CEMITÉRIO

 

3111

Pessoal Civil

300.000,00

560

SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

 

3111

Pessoal Civil

1.500.000,00

3120

Material de Consumo 

2.000.000,00

610

ENSINO PRÉ-PRIMÁRIO

 

3111

Pessoal Civil

13.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

1.500.000,00

620

ENSINO DO PRIMEIRO GRAU

 

3111

Pessoal Civil

15.000.000,00

3130

Serviços de terceiros e encargos

1.500.000,00

630

MERENDA ESCOLAR

 

3111

Pessoal Civil

3.000.000,00

3113

Obrigações Patronais

200.000,00

3120

Material de consumo

4.000.000,00

660

BANDA MUNICIPAL

 

3130

Serviços de terceiros e encargos

1.500.000,00

710

SAÚDE E SANEAMENTO

 

3120

Material de consumo

30.000.000,00

730

ASSISTÊNCIA AO MENOR

 

3231

Subvenções Sociais

2.500.000,00

TOTAL

80.770.000,00

 

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 26 de Novembro de 1993.

 

 

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

 

 

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

 

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.