LEI Nº 1.393, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais), que se destina a arcar com as despesas para construção do sistema de galerias de águas pluviais para o loteamento denominado jardim Marajoara em nossa município.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 20 de Dezembro de 1993.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO

Respondendo p/ Secretários

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.