LEI Nº 1.490, DE 13 DE MAIO DE 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar acordo para desapropriação amigável com Arlindo Lovatti e sua mulher, e da outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar acordo amigável com Arlindo Lovatti e sua mulher Cecília Móia Lovatti, nos exatos termos da minuta anexa, parte integrante da presente Lei objetivando a desapropriação amigável de uma faixa de terras com área total de 1677,76 metros quadrados, de propriedade dos mesmos, destacada de maior porção, melhor descrita e caracterizada no memorial descritivo anexo, necessária ao alargamento da Avenida Brasil no bairro Fazenda Velha.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Maio de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.