LEI Nº 1.491, DE 13 DE MAIO DE 1996

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convenio com a secretaria da criança, família e bem estar social.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio de cooperação técnica e financeira com a secretaria da criança, família e bem estar social, inclusive termos aditivos e/ou ratificação que se fizerem necessárias a implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática especifica.

Art. 2º Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela secretaria da criança, família e bem estar social.

Art. 3º O convenio a que se refere a presente Lei independerá da origem de recursos financeiros a ele locados.

Art. 4º Fica o executivo municipal autorizado a abrir credito especial, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da secretaria da criança, família e bem estar social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Maio de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.