LEI Nº 1.230, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990

Altera a alíquota do item nº 20 da tabela nº I do imposto sobre serviço de qualquer natureza anexa a Lei nº 1.145, de 27 de dezembro de 1988.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 20, da tabela nº I, relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, anexa a Lei municipal nº 1.145 de 27 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 26 de Dezembro de 1990.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.