LEI Nº 1.497, DE 28 DE MAIO DE 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a receber em doação área que especifica, e dá outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura do município de Nova Odessa autorizada a receber em doação da fazenda do Estado, um terreno com as seguintes medidas e confrontações:

“Inicia no ponto 1, situado no cruzamento dos prolongamentos das ruas Washington Luiz e Riachuelo; desse ponto segue pelo alinhamento do prolongamento da rua Riachuelo, numa distancia de 52,50m (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto 2; desse ponto, deflete a direita e segue em linha reta numa distancia de 105m (cento e cinco metros), confrontando sucessivamente com imóveis de propriedade de Ana Brunh e da Igreja Evangélica Luterana de Nova Odessa e Fritz Bersin, até encontrar o ponto 3, situado no alinhamento da rua Anchieta; desse ponto deflete a direita e segue pelo alinhamento dessa rua, numa distancia de 52,50 (cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto 4, situado no cruzamento desse alinhamento com o prolongamento da rua Washington Luiz; desse ponto deflete a direita e segue pelo prolongamento do alinhamento da rua Washington Luiz, numa distancia de 105m (cento e cinco metros), até encontrar o ponto 1, inicial, Encerrando esse perímetro a área de 5.512,50 metros quadrados (cinco mil, quinhentos e doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados)”.

Art. 2º Face a doação de que trata o artigo anterior competirá a prefeitura municipal construir sobre o terreno, prédios para instalação de dependências municipais.

Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Maio de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.