LEI Nº 1.592, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre a realização de convênio com a fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo.

JOSÉ MARIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a realizar convenio com a fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei:

Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes do convenio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de nova Odessa aos 3 de Março de 1998.

JOSÉ MARIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.