LEI Nº 1.474, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995

Dispõe sobre a inclusão de área na zona urbana do município e fixação de seu valor e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído na zona urbana do Município de Nova Odessa, o loteamento denominado “JARDIM DA ALVORADA”, com área total de 309.793,90 metros quadrados, devidamente descrito e caracterizado na planta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º O loteamento de que trata o artigo anterior passa a ser identificado como “Setor 13 (treze)” no Mapa de Valores Imobiliários do Município, com valor venal fixado em 1,83 UFINOS (um vírgula oitenta e três), por metro quadrado.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Setembro de 1995.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.