LEI Nº 1.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1995

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 1996.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa para vigorar no exercício de 1996, estima a RECEITA em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº. 4.320/64 , obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada pelas funções, programas, categorias econômicas e órgãos da administração, conforme discriminado nos Anexos 2 e de 6 a 9, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada.

II – Suplementar em até 50% (cinqüenta por cento), qualquer dotação orçamentária, através de decreto, utilizado como recursos os previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 , assim, como do art. 166, inciso III, Parágrafo 8º, da Constituição Federal .

III – Atualizar monetariamente os saldos orçamentários existentes no primeiro (1º) dia de cada mês, a partir de Fevereiro de 1996, inclusive, pela variação da Unidade Fiscal do Município de Nova Odessa.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Odessa autorizada a suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), de cada dotação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1996.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Novembro de 1995.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.