LEI Nº 1.605, DE 18 DE MAIO DE 1998

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática específica.

Art. 2º Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 3º O convênio a que se refere a presente Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 18 de Maio de 1998.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.