LEI Nº 1.522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar convenio com a TELESP Telecomunicações de São Paulo S/A e da outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a celebrar convenio com a TELESP Telecomunicações de São Paulo S/A, objetivando a operação do serviço telefônico em Nova Odessa, na conformidade da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Dezembro de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.