LEI Nº 1.533, DE 10 DE MARÇO DE 1997

Concede isenção de imposto predial e territorial urbano IPTU e imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, a firma Turbimax Indústria de Hidrômetros LTDA, e da outras providencias.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1367 DE 27 DE AGOSTO DE 1993,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder isenção de imposto predial urbano IPTU e imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN a firma Turbimax Indústria de Hidrômetros LTDA, estabelecida nesta cidade, na Rua Chistiano Kilmeyers, nº 819-B, Parque Industrial Harmonia, com CGC (MF) nº 68.960.939/0001-31.

§1º A isenção de que trata o caput deste artigo, terá vigência pelo prazo de dez (10) anos, iniciando-se no exercício de 1997, inclusive, e encerrando-se no exercício de 2006.

Art. 2º As isenções concedidas por essa Lei cessarão imediatamente na hipótese de ocorrência de quaisquer das disposições previstas no artigo 6º da Lei municipal 1367/93.

Parágrafo único. Cessando as isenções a prefeitura lançará o imposto predial territorial urbano devido pela firma no exercício seguinte, baseado no mapa de valores imobiliários devidamente atualizado e o imposto sobre serviços de qualquer natureza de conformidade com o movimento verificado através dos documentos contábeis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 10 de março de 1997.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.