LEI Nº 1.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996

Autoriza a Prefeitura Municipal a conveniar-se com agencias bancarias para recebimento dos tributos municipais, e da outras providencias.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conveniar-se com agencias bancarias objetivando o recebimento dos tributos municipais.

Parágrafo único. Na celebração dos convênios de que trata esta clausula a prefeitura optará pelas agencias que oferecerem o menor custo tarifário.

Art. 2º As tarifas cobradas pelas agencias bancarias para o recebimento dos tributos municipais serão pagas pelo próprio contribuinte, no ato de quitação do referido tributo.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a Prefeitura Municipal incluirá nos respectivos carnês de pagamento campo especifico para esse fim.

Art. 3º Os contribuintes que optarem pelo pagamento dos tributos diretamente aos cofres da Prefeitura Municipal ficará isentos do pagamento da tarifa de que trata o artigo 1º desta Lei.

Parágrafo único.  Todos os carnês de tributos municipais deverão conter de forma destacada, o disposto no artigo 3º supra.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Dezembro de 1996.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.