LEI Nº 1.613, DE 29 DE JUNHO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as universidades públicas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

JOSE MARIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com as Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas e, Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” nos termos do modelo em anexo, para fins de estabelecimento de cooperação técnica, pedagógica, tecnológica, científica e administrativa.

Art. 2º As despesas com a execução da seguinte Lei correrão por conta de dotação existentes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Junho de 1998.

JOSE MARIO MORAES

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.