LEI Nº 1.637, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1999
Abre no orçamento vigente créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º Ficam abertos no orçamento vigente, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais) , às seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - R$ |
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110 |
Câmara Municipal |
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01010012.01 |
Manutenção das atividades legislativas |
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3132.0 |
Outros serviços e encargos 4 |
25.000,00 |
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01010012.02 |
Material permanente e equipamentos para Câmara |
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4120.00 |
Equipamentos e material 5 |
25.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Art. 2º Para cobrir o valor dos créditos adicionais suplementares abertos pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária :
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
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110 |
Câmara Municipal |
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01010012.01 |
Manutenção das atividades legislativas |
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3111.0 |
Pessoal Civil 1 |
50.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos, 5 de Fevereiro de 1999.
JOSÉ MÁRIO MORAES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.