LEI Nº 1.646, DE 17 DE MARÇO DE 1999

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providência.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA , ESTADO DE SÃO PAULO ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), a seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - R$
110	CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01	Manutenção das Atividades Legislativas
3131.00	Obrigações Patronais 2	40.000,00

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial, da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR - R$
340	SERVIÇOS GERAIS
03070211.02	Aquisição de Imóveis e Desapropriações
4210.00	Aquisição de Imóveis 33	40.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 17 de Março de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.