LEI Nº 1.615, DE 2 DE JULHO DE 1998

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal de Nova Odessa praticar todos os atos necessários à regularização do loteamento Recanto Las Palmas, e dá outras providências.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº 6.766/79,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI;

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada, através de seu Prefeito Municipal, a praticar todos os atos judiciais necessários à regularização do loteamento denominado "RECANTO LAS PALMAS", situado neste Município, aprovado pela Lei Municipal nº 858, de 20 de Dezembro de 1.983, figurando como proprietária-loteadora a firma RHOD-Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.,

Art. 2º Para consecução dos objetivos constantes do artigo 1º, supra, fica a Prefeitura Municipal autorizada a arcar com as despesas que se fizeram necessárias à inscrição do referido loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, ressarcindo-se posteriormente junto a loteadora, nos termos da Lei 6.766/79 ou através dos compromissários compradores dos lotes que compõe o loteamento.

Parágrafo Único.  As despesas a que se refere este artigo, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 2 de Julho de 1998.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.