LEI Nº 1.656, DE 30 DE ABRIL DE 1999

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), visando arcar com as despesas de ampliações e reformas nos Postos de Saúde dos bairros Jardim São Jorge, Jardim São Manoel, Hospital Municipal de Nova Odessa, reforma do Centro comunitário do Jardim das Palmeiras e Centro Comunitário do Parque Residencial Triunfo para atendimento médico.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 1.999.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 30 de Abril de 1999.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.