LEI Nº 1.750, DE 26 DE JUNHO DE 2000

Torna obrigatório nos supermercados do Município a existência de instalações sanitárias destinadas ao público e dá outras providências.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os supermercados do Município obrigados a possuírem instalações sanitárias destinadas ao público masculino e feminino.

Parágrafo único. As instalações sanitárias ficarão abertas ao público, durante o horário de funcionamento do supermercado, em local de fácil acesso.

Art. 2º. O Poder Executivo estabelecerá as exigências mínimas para a construção e funcionamento das instalações sanitárias a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 26 de Junho de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTONIO M. MERENDA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.