LEI Nº 1.665, DE 7 DE JUNHO DE 1999

Que disciplina a retirada de propaganda eleitoral após a realização do pleito e dá outras providências.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O candidato e o respectivo partido que lhe concedeu legenda, ficam obrigados a providenciar a retirada da propaganda visual existencial em locais acessíveis ao público, dentro do prazo de quarenta e cinco dias contados do término do pleito eleitoral.

Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo anterior, inclusive á propaganda existente em bens particulares que, por sua natureza, prejudique a higiene e a estética urbana ou se contraponha às posturas municipais.

Art. 3º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, sujeitará aos infratores as seguintes penalidades, aplicadas em dobro, na reincidência, independentemente da propositura de medida judicial cabível:

I - multa equivalente a vinte UFIR's por cartaz, panfleto, faixa ou letreiro não retirado;

II - multa equivalente a duzentas UFIR's por parede ou muro pintados, escritos ou assinalados com o emprego de qualquer tipo de tinta, cal, piche ou produto assemelhado.

III - multa equivalente a quinhentas UFIR's, por "outdoor" não retirado.

Art. 4º O Poder Executivo, se entender necessário, regulamentará este Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua promulgação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 7 de Junho de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR DIMAS ANTONIO STARNINI

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.