LEI Nº 1.629, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre obrigatoriedades a serem adotadas por restaurantes e congêneres e dá outras providências.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais e congêneres que trabalham como produção e/ou comercialização de alimentos e que possuam cozinha acoplada ao refeitório ou ao setor de manipulação e venda, obrigados a destinar uma área na parede divisória entre a cozinha e o refeitório, envidraçada e transparente, fixa ou não, de forma a permitir a visão interna por parte dos clientes.

Parágrafo Único. A área envidraçada de que trata o "caput" deste artigo dever ter a medida de 5% (cinco por cento) da área do piso da cozinha, não podendo, entretanto, ser inferior a 1,00m2 (um metro quadrado).

Art. 2º Aplicar-se- o disposto no art. 1º aos estabelecimentos que se instalarem no Município após a vigência desta Lei.

Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Lei, impede a concessão do competente alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 9 de Novembro de 1998.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Publicado na secretaria desta prefeitura na mesma data.

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Respondendo pela Secretaria

AUTOR: VEREADOR JOEL BELMONTE DE LIMA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.