LEI Nº 119, DE 28 DE JUNHO DE 1963

Abre crédito especial de Cr$ 25.000,00 para pagamento de despesas com o serviço de qualificação eleitoral.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no serviço de Fazenda um crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de despesas com o serviço de qualificação eleitoral do Município.

Parágrafo Único.   O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que fica a Prefeitura autorizada a efetuar.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 28 de Junho de 1963.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.