LEI 1.760, DE 3 DE JULHO DE 2000

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a locar imóveis para sediar a Entidade Comunitária de Combate ao Câncer de Nova Odessa e dá outras providências.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a arcar, pelo prazo de doze (12) meses, com as despesas decorrentes da locação de um imóvel situado no Município de Nova Odessa, destinado ao funcionamento da ECANO Entidade Comunitária de Combate ao Câncer de Nova Odessa, instituição beneficente, sem fins lucrativos.

Art. 2º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 3 de Julho de 2000.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.