LEI Nº 1.672, DE 25 DE JUNHO DE 1999

Altera o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.578, de 18 de Dezembro de 1997 e dá outras providências

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO  MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.578, de 18 de Dezembro de 1997 , passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratados nos termos desta lei estará sujeito a ampla divulgação pública, prescindindo de concurso público e serão selecionados pelo Setor de Planejamento em conjunto com representantes do SENAI.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 25 de Junho de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.