LEI Nº 157, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1964

Autoriza organizar projetos para aplicação de recursos provenientes do Fundo de Defesa do Café.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar projetos para aplicação dos provenientes do “Fundo de Defesa do Café” outorgado a este município.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a apresentar a quem de direito os projetos especificados no artigo anterior.

Art. 3º Para cumprimento do que dispõe os artigos anteriores fica o prefeito municipal autorizado a receber os mencionados recursos provenientes do “Fundo de Defesa do Café” dando aos mesmos os destinos indicados pela junta administrativa do Instituto Brasileiro do Café.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 10 de Novembro de 1964.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.