LEI Nº 1.683 DE 17 DE SETEMBRO DE 1999

Autoriza a Prefeitura Municipal a negociar ações da Cia Paulista de Força e Luz, junto à Bolsa de Valores e dá outras providências.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕRES QUE CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a negociar, junto á Bolsa de Valores, ações de propriedade da Municipalidade, da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ.

Art. 2º Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a proceder ao pagamento de Comissão, á corretora que executar as operações de venda das referidas ações, em percentual usualmente cobrado no mercado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Setembro de 1999.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.