LEI Nº 1.911, DE 22 DE MAIO DE 2003

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar o convênio som a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas com a aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 22 de Maio de 2003.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.