LEI Nº 103, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962

Concede abono de natal ao funcionalismo.

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida a cada um dos servidores e funcionários da municipalidade e ao contratado da câmara municipal, a titulo de “abono de natal”, uma gratificação de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de 1962.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução desta lei fica suplementada a verba 611-829-4 em Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), cuja cobertura se processará mediante operação de credito que fica a prefeitura autorizada a efetuar.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 7 de Dezembro de 1962.

ALEXANDRE BASSORA

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.

JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.