LEI Nº 1.791, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

Autoriza o Município a firmar convênios visando à instituição de cursos para deficientes.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com entidades que mantenham cursos de preparação e capacitação profissional, visando o atendimento dos portadores de deficiência mental leve e auditiva.

Art. 2º A celebração dos convênios que cuida esta Lei fica condicionada à aprovação da Câmara Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 21 de Dezembro de 2000

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.