LEI Nº 1.697, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2000.

PROF. JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa para vigorar no exercício de 2000, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4.320/64 , obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º A Despesa será realizada pelas funções, programas, categorias econômicas e órgãos da administração, conforme discriminados nos anexos 2 e de 6 a 9, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações orçamentárias, através de Decreto, em até 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento, utilizando como recursos os previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964 , assim como do art. 166, inciso III, parágrafo 8º, da Constituição Federal .

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Odessa autorizada a suplementar, mediante ATO, o Orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.000.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 6 de Dezembro de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.