LEI Nº 1.854, DE 29 DE ABRIL DE 2002

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa celebrar convênio coma União por intermédio do Juízo Eleitoral do Município e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA R PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a celebrar convênio com a União, através do Juiz de Direito Titular da 292ª Zona Eleitoral de Nova Odessa, nos termos da minuta anexa que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei e da execução do presente convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas quando necessárias.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Abril de 2002.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.