LEI Nº 1.965, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004

Que proíbe a comercialização de “tinta spray” para menores de 18 anos.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o controle da distribuição e da comercialização de tinta “spray” para menores de 18 anos.

§ 1º Entende-se por tinta “spray” toda tinta acondicionada em recipiente de pressão, cuja composição contenha resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático, pigmentos orgânicos e inorgânicos, gás natural (butano-propano) ou outras substâncias com efeitos análogos.

§ 2º Os estabelecimentos comerciais manterão, em local de fácil acesso e maior visibilidade, cartazes educativos de advertência sobre a comercialização do produto.

Art. 2º O controle será exercido pela fiscalização municipal, mediante a criação e implantação do cadastro dos estabelecimentos comerciais que exercem essa atividade.

Art. 3º O produto somente poderá ser vendido para maiores de 18 anos, os quais preencherão a ficha de identificação do consumidor.

§ 1º A ficha de identificação será preenchida pelo vendedor antes da emissão da nota fiscal,contendo, obrigatoriamente, a plena qualificação do adquirente.

§ 2º A sociedade mercantil responderá pela autenticidade e conciliação dos dados constantes da nota fiscal e da ficha de identificação.

Art. 4º Trimestralmente e até o dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, os responsáveis pelas sociedades mercantis encaminharão ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal a movimentação de seu estoque, com a prestação das seguintes informações:

a) número da nota fiscal;

b) nome ou razão social do comprador;

c) profissão;

d) endereço completo;

e) finalidade e quantidade vendida.

Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), atualizada anualmente pela variação do IGP-M, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Fevereiro de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTOR: CARLOS HUMBERTO TURCATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.