LEI Nº 1.935, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a Universidade Paulista UNIP, e da outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo com a Universidade Paulista - UNIP, objetivando a concessão de descontos em mensalidades para funcionários municipais e seus dependentes, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Nenhuma despesa será autorizada ou debitada ao Município, em razão do presente Acordo.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 11 de Setembro de 2003.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.