LEI Nº 1.706, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999

Dispõe sobre as abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do Excesso de arrecadação previsto para o presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Dezembro de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal