LEI Nº 1.942, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO, DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para cessão de servidores municipais prestarem serviços junto ao Fórum Distrital de Nova Odessa, sem ônus, nos termos do instrumento anexo, fica fazendo parte integrante desta Lei

Art. 2º As despesas decorrentes do convênio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 23 de Outubro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.