LEI Nº 1.710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999

Autoriza as associações de Pais e Mestres a locar espaço para propaganda na forma da Lei.

JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam as Associações de Pais e Mestres APMs das escolas municipais autorizadas a locar, para propaganda, o espaço dos muros, alambrados dos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único. A renda advinda da locação a que se refere este artigo será revertida, integralmente, às Associações de Pais e Mestres das unidades escolares respectivas.

Art. 2º A propaganda mencionada no artigo anterior poderá ser de qualquer espécie, executando-se de conteúdo político, as referentes a cigarros, bebidas e outros produtos nocivos à saúde, bem como as que promovam jogos ou diversões que atentem contra os bons costumes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 20 de Dezembro de 1999.

JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ANTONIO MARCO PIGATO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.