LEI Nº 1.948, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003

Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar permuta de imóveis e dá outras providências.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a promover permuta dos seguintes imóveis:

LOTE DE TERRENO Nº 9 DA QUADRA 5, DO JARDIM FLÓRIDA, que mede: 12,00 metros de frente para a Rua Olympia Moreira Camondá; 12,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 13; 25,00 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 10; e de outro lado, confrontando com o lote 8; perfazendo assim uma área total de 300,00 m² e o LOTE DE TERRENO N.10, DA QUADRA 5, DO JARDIM FLÓRIDA, que mede 12,00 metros de frente para a Rua Olympia Moreira Camondá; 12,00 metros nos fundos, confrontando com parte dos lotes 12 e 13; 25,00 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com o lote 11; e de outro lado, confrontando com o lote 9; perfazendo assim uma área total de 300,00 m², ambos situados nesta cidade, de propriedade de MARIA SOARES DA SILVA, avaliados por Comissão nomeada pelo Decreto nº 1806/03, de 11 de novembro de 2003, pelo valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada, PELO LOTE DE TERRENO N. 9, DA QUADRA 8, DO JARDIM DAS PALMEIRAS I, situado nesta cidade, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, que mede: 3,00 metros em frente à Rua Maria de Oliveira Piconi; 14,14 metros em curva, na esquina formada pelas Rua Maria de Oliveira Piconi e Rua dos Cedros; 16,00 metros de um lado, confrontando com a rua dos cedros; 25,00 metros do outro lado, confrontando com o lote 8; 12,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 10;perfazendo assim uma área total de 282,62 m², avaliado por Comissão nomeada pelo Decreto nº 1806/03,de 11 de novembro de 2003, pelo valor de R$ 13.523,37 (treze mil, quinhentos e vinte e três reais e sete centavos).

Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei, é feita em razão das constantes enchentes que atingem os lotes ora permutados, situados no loteamento Jardim Flórida, nesta cidade, por outra propriedade do Município e destinada a essa finalidade.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Lei, os respectivos laudos de avaliação dos imóveis permutados.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 21 de Novembro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.