LEI Nº 2.054, DE 29 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica para utilização de Sistema Informatizado de Licitações.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação técnica que tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa - SP de sistema informatizado desenvolvido pelo Banco do Brasil S/A, denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios de bens e serviços comuns, podendo, ainda, auxiliar nas aquisições de bens e contratações de obras e serviços definidos no artigo 24, incisos I e II, da Lei de Licitações , junto a fornecedores previamente cadastrados.

Art. 2° Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco do Brasil S/A, visando à utilização de sistema informatizado denominado Licitações-e de bens e serviço por intermédio da Internet.

Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 29 de Março de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.