LEI Nº 2.055, DE 1° DE ABRIL DE 2005

Que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, DE CONFORMIDADE COM O INCISO II DO ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica reajustada em 12,41 % (doze vírgula quarenta e um por cento), a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal , em face da aplicação do percentual do IGPM-FGV, índice oficial, fixado pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa, que servirá como referencial para aplicação geral da correção tributária municipal (Lei Municipal nº 1.790, de 19 de dezembro de 2000 ).

Art. 2° Os efeitos dessa Lei retroagem a 1º de janeiro de 2005.

Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Conta 31901100.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Câmara Municipal de Nova Odessa 1º de Abril de 2005.

ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Presidente

AUTOR: MESA DIRETORA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.