LEI Nº 1.998, DE 25 DE JUNHO DE 2004

Que obriga o prestador de serviço que utilizar o subsolo, solo e espaço aéreo a disponibilizar os serviços aos munícipes.

SIMÃO WELSH, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O prestador de serviço que utilizar o subsolo, o solo e o espaço aéreo deste Município fica obrigado a disponibilizar o serviço aos munícipes.

Art. 2º A infringência ao disposto no artigo anterior acarretará na revogação da autorização para utilização respectiva.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 25 de Junho de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTOR: JOSÉ PEREIRA

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.