LEI Nº 1.955, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento e prestação de serviços a veículos automotores movidos à GNV – Gás Natural Veicular.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DA ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Nova Odessa, a instalação de postos de abastecimento e prestação de serviços a veículos automotores movidos a GNV – Gás Natural Veicular.

Art. 2º A instalação dos postos de abastecimento de Gás Natural Veicular fica restrita aos locais onde for permitida a instalação de postos de combustíveis, de acordo com as características do zoneamento.

Art. 3º As instalações e especificações deverão obedecer às normas estabelecidas pela legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como o plano diretor e as posturas municipais estabelecidas em Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 19 de Dezembro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

AUTORES VEREADORES:

JOSÉ PEREIRA

JOSÉ APPARECIDO DE MORAES JÚNIOR

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.