LEI Nº 2.058, DE 7 DE ABRIL DE 2005

Que veda a realização de provas de concursos públicos municipais às sextas-feiras à noite e aos sábados.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a realização de provas, testes práticos ou qualquer outro tipo de avaliação referentes a concursos públicos promovidos pela Municipalidade, através da administração direta, indireta, funcional ou autárquica, às sextas-feiras à noite e aos sábados.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 7 de Abril de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.