LEI Nº 1.959, DE 19 DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades que especifica e dá outras providências.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2004, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa – APAE, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e à Comunidade Geriátrica, no valor de 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

§ 1º As subvenções ora concedidas serão liberadas às entidades de forma parcelada.

§ 2º As entidades beneficiadas com a presente Lei, ficam obrigadas a apresentar, no final do exercício de 2004, prestação de contas da verba liberada.

Art. 2º A entidade que deixar de prestar contas ficará obrigada a restituir ao Município a importância recebida por conta da subvenção, devidamente atualizada, ficando ainda impedida de receber novas subvenções por parte da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 19 de Dezembro de 2003.

JOSÉ LUCIANO DOMICIANO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.