LEI N° 2.064, DE 16 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim que especifica.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de promover o atendimento APS à clientela previdenciária no Município de Nova Odessa, mediante a instalação de uma unidade de atendimento do INSS; denominada Unidade de Atendimento Cidade – PREVCIDADE, conforme minuta que acompanha a presente Lei e dela faz parte integrante.

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Maio de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.