LEI Nº 1.890, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2003.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa para vigorar no exercício de 2003, estima a RECEITA em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em R$ 38.115.000,00 (trinta e oito milhões, cento e quinze mil reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. O saldo apresentado de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) refere-se à Reserva de Contingência, cujos recursos serão destinados de conformidade com o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/00.

Art. 2º A Receita realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4320/64, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada pelas funções, programas, categorias econômicas e órgãos da administração, conforme discriminado nos Anexos 2 e de 6 a 9, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de Decreto, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do orçamento, utilizando como recursos os previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de Março de 1.964, assim como do artigo 166, inciso III, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

III - Conceder ajuda financeira às entidades abaixo relacionadas:

a) R$ 420.000,00, à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, os quais serão destinados às despesas de custeio, pagamento de professores, material de consumo e prestação de serviços:

b) R$ 32.000,00 à Comunidade Geriátrica, a serem destinados às despesas de custeio, material de consumo e prestação de serviços;

c) R$ 28.000,00, ao Serviço de Obras Sociais de Nova Odessa - SOS, a serem destinados às despesas de custeio, material de consumo e prestação de serviços.

§ 1º O valor destinado a cada entidade acima relacionada refere-se ao montante anual máximo, o qual poderá ser reduzido durante o exercício, à critério exclusivo do município, observada a sua capacidade financeira;

§ 2º Os repasses financeiros à cada entidade serão efetuados mensalmente durante o exercício e de conformidade com as possibilidades financeiras do município;

§ 3º Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Executivo dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas.

§ 4º As entidades beneficiadas com subvenção deverão proceder à prestação de contas semestralmente, de conformidade com o que for fixado pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Odessa autorizada a suplementar, mediante Ato, o orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2003.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeito Municipal de Nova Odessa aos 6 de Dezembro de 2002.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.