LEI Nº 2.077, DE 11 DE AGOSTO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, para o fim que especifica.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

  FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme Decreto nº 49.646, visando a transferência de recursos financeiros a título de auxílio, objetivando o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda.

Art. 2 As despesas decorrentes do convênio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessária.

Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Agosto de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.