LEI Nº 2.078, DE 11 DE AGOSTO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato para prestação de serviços de arrecadação com o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

  FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com o HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, nos termos do incluso Instrumento Particular de Contrato para Prestação de Serviços de Arrecadação.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Agosto de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.