LEI Nº 2.034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Que institui a dação em pagamento de imóveis e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É assegurado ao contribuinte promover a quitação de débitos tributários junto à Fazenda Municipal através da dação em pagamento.

Art. 2º A forma de pagamento de que trata esta Lei deve ser de interesse da comunidade, ficando a critério exclusivo da Administração aceitá-la ou não.

Art. 3º Cabe ao contribuinte formular requerimento para dar início ao processo administrativo próprio, no âmbito do qual serão promovidas as análises, assim como emitidos e lançados os pareceres e justificativas quanto à operação de dação proposta.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, se assim entender necessário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 17 de Novembro o de 2004.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR VALDIR GONÇALVES DO PRADO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.